Mesário tem direito a folga por trabalhar nas eleições? Veja o que diz a lei

O primeiro turno das eleições 2024 está marcado para o próximo domingo (6). Os trabalhadores convocados para atuarem como mesários nas seções eleitorais ou na apuração dos votos têm direito a dois dias de descanso para cada dia trabalhado.

O trabalho de mesário não é remunerado. Mas são concedidos benefícios, como:

• Duas folgas por dia trabalhado, que também se aplica em dias de treinamentos, sem descontos no salário;
• Auxílio-alimentação, no valor de R$ 60 por turno trabalhado, conforme estabelecido pela Portaria TSE nº 63/2023;
• Trabalho de mesário pode ser considerada critério de desempate em concursos públicos (quando previsto em edital);
• Utilização das horas trabalhadas nas eleições como atividade curricular complementar (no caso de estudantes de universidades conveniadas).

As folgas abrangem os dias de treinamento, preparação ou montagem de locais de votação, participação, do primeiro e segundo turno, e ainda, qualquer outro evento que a Justiça Eleitoral entenda como pertinente para o pleito.

Esses dias de folga não serão considerados faltas ao trabalho, não trazendo prejuízos ao empregado na contagem de suas férias, na garantia do repouso semanal remunerado, no cálculo do 13º salário, entre outros direitos trabalhistas.

Para quem trabalha aos domingos, a atuação nas eleições é considerada “serviço público relevante”. Por isso, o empregador é obrigado a liberar o funcionário para desempenhar as funções durante o período eleitoral, sem a necessidade de fazer banco de horas posteriormente.

“Funcionários sob o regime CLT precisam informar o empregador assim que receberem a convocação da Justiça Eleitoral, pois precisarão se ausentar para participar dos treinamentos obrigatórios e, também, no dia da eleição, caso o contrato inclua trabalho aos finais de semana”, orienta advogada trabalhista Agatha Otero.

Além disso, o empregador deve conceder tempo suficiente para que os empregados exerçam o direito ao voto no dia das eleições, considerando o tempo de deslocamento até as zonas eleitorais, sem prejuízo na remuneração. Impedir o exercício do voto é crime eleitoral.

Vale a infração inclusive para aquelas pessoas que não são obrigadas a votar conforme estabelece a lei, como analfabetos, maiores de 70 anos e jovens menores de 18 anos .

“O empregador pode definir e estabelecer regras que proíbam, nas dependências da empresa, o uso de adereços, distintivos ou adesivos vinculados a qualquer candidato. Porém, não é a mesma coisa que induzir ou forçar o voto em determinado candidato”, explica o advogado trabalhista Tadeu Henrique Machado Silva.