A discussão sobre a implantação do fim da escala 6x1 ganhou um novo capítulo neste sábado (14). O ministro Luiz Fux pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) retire o caso do julgamento virtual e leve a análise para uma sessão presencial. A solicitação interrompeu a votação e deixou a conclusão do processo dependente de uma nova data, que será definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
O processo trata das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para colocar em prática a redução da jornada de trabalho aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão provisória do relator foi questionada por entidades empresariais, que pedem mais tempo para que as empresas se adaptem às mudanças.
Antes da intervenção de Fux, quatro ministros haviam se posicionado pela manutenção integral da decisão: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Como o pedido de destaque transfere a discussão para o plenário físico, a votação será retomada nesse formato, com nova apresentação dos votos.
A iniciativa de Fux não representa, por si só, uma decisão contrária ao fim da escala 6x1. O ministro apenas determinou que o tema seja discutido presencialmente pelos integrantes do Supremo.
A interrupção do julgamento não suspendeu a decisão provisória de Flávio Dino. Até que o plenário analise o caso, permanece válido o calendário que prevê a primeira redução da jornada em 16 de dezembro de 2026.
Nessa etapa, o limite semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A previsão é que a carga horária chegue a 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial.
A decisão também estabeleceu uma regra para o período de adaptação das empresas. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos. Nesse intervalo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas não serão considerados horas extras, conforme a regra provisória, válida até 15 de dezembro de 2027.
Outro ponto definido por Dino prevê 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos discutam eventuais ajustes em benefícios e contrapartidas previstos em acordos e convenções coletivas.
Esse prazo não adia a entrada em vigor dos novos direitos. As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso deixam de produzir efeito imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuam válidas.
A decisão também permite que a distribuição dos dias de folga seja organizada de maneira diferente por meio de negociação coletiva, desde que sejam preservados os dois descansos remunerados por semana.
A controvérsia envolve ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam pontos da emenda constitucional que estabeleceu a redução da jornada e contestam o prazo previsto para a adaptação dos setores econômicos.
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