A possibilidade de receber um valor maior no fim do mês tem levado muitos trabalhadores a considerar a troca do emprego com carteira assinada por um contrato como pessoa jurídica (PJ), na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI). Um levantamento da plataforma MaisMei aponta que 17,81% dos microempreendedores entrevistados seguiram esse caminho e passaram a exercer suas atividades por meio de um CNPJ, em vez de manter um vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Apesar da perspectiva de aumentar os ganhos, a mudança exige planejamento. Antes de aceitar uma proposta, é importante colocar todos os custos na ponta do lápis, avaliar as obrigações fiscais e considerar os direitos trabalhistas que deixam de existir com o encerramento do contrato formal.
Ao trocar a CLT pelo modelo PJ, o profissional abre mão de benefícios como 13º salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Com isso, passa a ser responsável por organizar as próprias finanças, reservando dinheiro para períodos de descanso, cuidados com a saúde e aposentadoria.
Limites de faturamento e novas regras
Para a contadora da plataforma MaisMei, Kályta Caetano, a primeira preocupação de quem pretende se formalizar não deve ser simplesmente como abrir um MEI, mas verificar se a atividade profissional pode ser enquadrada nessa categoria.
A especialista destaca que é necessário avaliar o nível de autonomia na prestação dos serviços e as condições financeiras oferecidas pela empresa contratante. Trabalhar como PJ pode ampliar as possibilidades de renda, mas a decisão precisa ser vantajosa nos aspectos profissional, econômico e legal.
Outro cuidado é verificar se a ocupação está entre as atividades permitidas para o MEI e respeitar o limite de faturamento. Atualmente, o teto anual é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês, considerando o limite proporcional no ano de abertura do CNPJ.
Com a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, esse limite será ampliado gradualmente: passará para R$ 110 mil em 2027, com média mensal de R$ 9.166,67, e chegará a R$ 140 mil em 2028, equivalente a R$ 11.666,67 por mês.
A legislação também prevê mudanças na contratação de funcionários. A partir de 2027, o microempreendedor poderá ter até dois empregados, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual. Permanecem, porém, as restrições à participação do titular como sócio ou administrador de outra empresa e à abertura de filiais.
Quando a contratação como PJ pode ser irregular?
A autonomia na prestação dos serviços é outro aspecto fundamental antes de trocar a carteira assinada pelo MEI. Um profissional pode prestar serviços para uma ou mais empresas, inclusive concentrando sua atuação em um único contratante, desde que exista independência real na execução das atividades.
A irregularidade acontece quando o CNPJ é utilizado apenas para disfarçar uma relação de emprego. Pela legislação trabalhista, a presença simultânea de elementos como pessoalidade, habitualidade e subordinação pode caracterizar vínculo empregatício.
Na prática, situações como a obrigação de cumprir uma jornada fixa, receber ordens diretas de um superior e não ter liberdade para indicar outro profissional para executar o serviço podem demonstrar que a relação funciona como um emprego tradicional, mesmo que exista um contrato de prestação de serviços.
O que calcular antes de aceitar uma proposta PJ?
Depois de verificar se a atividade permite o enquadramento como MEI, o trabalhador precisa analisar se a remuneração oferecida realmente compensa a mudança.
Também é importante considerar a contribuição previdenciária. O MEI recolhe o INSS sobre o salário mínimo, o que influencia o cálculo dos benefícios previdenciários. Quem deseja ampliar a proteção pode avaliar outras modalidades de contribuição, de acordo com as regras vigentes e sua situação financeira.
Além disso, devem entrar na conta os custos necessários para exercer a atividade, os impostos, as despesas operacionais e os possíveis períodos sem faturamento. Não existe um percentual único de aumento que torne uma proposta PJ mais vantajosa do que a CLT, pois cada situação depende das condições de trabalho e da realidade financeira do profissional.
O principal erro é comparar apenas o salário líquido recebido com carteira assinada ao valor oferecido no contrato PJ. Na contratação formal, existem direitos e benefícios que também representam parte da remuneração. Já como pessoa jurídica, o trabalhador pode ter maior liberdade para negociar seus ganhos, mas precisa assumir responsabilidades que antes eram da empresa.
Quanto custa manter um MEI?
A formalização como Microempreendedor Individual é gratuita para quem atende aos critérios da categoria. No entanto, depois da abertura do CNPJ, existe uma contribuição mensal obrigatória por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Em 2026, os valores mensais são:
R$ 82,05: para atividades de comércio ou indústria;
R$ 86,05: para prestação de serviços;
R$ 87,05: para quem exerce atividades de comércio e serviços.
A guia reúne a contribuição ao INSS e os valores fixos de ICMS e/ou ISS, conforme a atividade desenvolvida.
Além do pagamento mensal, o microempreendedor precisa cumprir outras obrigações, como emitir notas fiscais quando necessário e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Por isso, antes de pedir demissão ou encerrar o contrato de trabalho, é fundamental avaliar todos os custos, direitos que serão perdidos e responsabilidades que passarão a fazer parte da rotina profissional. A decisão de trocar a CLT pelo MEI deve considerar não apenas o dinheiro que entra na conta no fim do mês, mas também a segurança financeira e as condições de trabalho a longo prazo.
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